Condições Gerais de Venda

 

1. ENCOMENDAS E ENTREGAS

1.1. A satisfação de qualquer encomenda pela VISIONCAST fica sujeita à aceitação, prévia e sem reservas, das presentes Condições Gerais de Venda pelo CLIENTE.

1.2. As encomendas serão efectuadas pelo CLIENTE através de requisição escrita dirigida à VISIONCAST e apenas serão válidas após confirmação expressa pela VISIONCAST.

1.3. A confirmação a que se refere o número anterior será efectuada mediante a apresentação de uma proposta pela VISIONCAST ao CLIENTE, da qual as presentes Condições Gerais de Venda fazem parte integrante. Da proposta constará uma descrição sumária dos produtos que serão objecto de fornecimento, o preço, o prazo para pagamento do preço e o prazo de entrega ou de disposição dos produtos para levantamento pelo CLIENTE.

1.4. A entrega dos produtos será efectuada no local previamente indicado pelo CLIENTE, no prazo que, para o efeito, for indicado pela VISIONCAST. O prazo estipulado pela VISIONCAST será automaticamente prorrogado nos casos de ruptura de “stock” não imputáveis à VISIONCAST (mormente de ruptura do “stock” no fabricante da qual a VISIONCAST não tenha sido antecipadamente informada), casos fortuitos ou de força maior ou em quaisquer outros casos não imputáveis à VISIONCAST que a impeçam de entregar os produtos no prazo estipulado.

1.5. A VISIONCAST envidará os seus melhores esforços para efectuar o fornecimento tão depressa quanto possível, não sendo, porém, responsável pelo eventual não cumprimento dos prazos de entrega.

1.6. A entrega dos produtos será acompanhada da factura e guia de remessa correspondente.

1.7. No caso de o CLIENTE pretender levantar os produtos nos armazéns da VISIONCAST deverá solicitá-lo no momento da requisição. Neste caso, o CLIENTE deverá proceder ao levantamento dos produtos no prazo de 8 (oito) dias após o aviso de levantamento efectuado, por escrito, pela VISIONCAST, período após o qual a VISIONCAST considerará a encomenda sem efeito.

 

2. PREÇOS

2.1. Os preços dos produtos fornecidos pela VISIONCAST serão os constantes da proposta apresentada por aquela ao CLIENTE, aos quais acrescerá IVA à taxa legal em vigor.

2.2. Os preços poderão ser, a qualquer momento, alterados pela VISIONCAST, sem aviso prévio. 2.3. Para os fornecimentos que tenham sido objecto de proposta elaborada pela VISIONCAST, nos termos do Ponto 1.3 supra, consideram-se válidos os preços indicados na proposta em causa pelo período nela designado.

 

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O pagamento deverá ser efectuado pelo CLIENTE nos termos e condições definidos VISIONCAST na proposta.

3.2. A VISIONCAST reserva para si a propriedade dos produtos entregues ao CLIENTE até pagamento integral e efectivo do respectivo preço.

 

4. MODALIDADES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento poderá ser efectuado em numerário, cheque ou transferência bancária. 4.2. Caso o pagamento seja efectuado por cheque, a entrega dos produtos apenas será efectuada pela VISIONCAST após boa cobrança do mesmo.

 

5. ASSISTÊNCIA TÉCNICA

5.1. O pedido de assistência técnica deverá ser formulado pelo CLIENTE, por escrito, descrevendo, na medida do possível, a avaria e/ou os problemas detectados no equipamento.

5.2. A assistência técnica será sempre precedida de orçamento elaborado pela VISIONCAST. O orçamento será gratuito, excepto nas situações em que o mesmo não seja aceite pelo CLIENTE, caso em que a VISIONCAST facturará os custos inerentes à sua elaboração.

5.3. A assistência técnica será preferencialmente efectuada nas instalações da VISIONCAST. Se o CLIENTE necessitar de intervenção técnica nas suas próprias instalações ou nas instalações de terceiros deverá indicá-lo expressamente no pedido de assistência técnica, caso em que a VISIONCAST facturará, autonomamente, os custos associados à deslocação, nos termos definidos na proposta.

5.4. Os serviços de assistência técnica deverão ser pagos pelo CLIENTE previamente à sua prestação pela VISIONCAST ou nos termos e condições definidos no orçamento a que se refere o número 5.2. anterior.

5.5. Caso o pagamento não seja efectuado pelo CLIENTE nos termos previstos no número anterior, a VISIONCAST reserva-se o direito de não prestar os serviços de assistência técnica solicitados.

5.6. A VISIONCAST não será responsável pela eventual perda de dados (total ou parcial) relativa a qualquer equipamento objecto de intervenção técnica pela VISIONCAST. É da inteira e exclusiva responsabilidade do CLIENTE a realização de cópias de segurança e a remoção de informação confidencial/pessoal dos equipamentos ao cuidado da VISIONCAST.

5.7. Caso a assistência técnica seja prestada nas instalações da VISIONCAST e o equipamento não for levantado pelo CLIENTE no prazo de 30 (trinta) dias após aviso de levantamento, a VISIONCAST debitará a taxa de armazenamento em vigor. Se o CLIENTE não proceder ao levantamento do equipamento no prazo de 120 (cento e vinte dias) após o aviso de levantamento, o equipamento será considerado abandonado, não sendo a VISIONCAST responsável pelo mesmo.

5.8. O disposto no Ponto 4 supra será aplicável, com as devidas adaptações, ao pagamento dos serviços de assistência técnica.

 

6. TRANSPORTE

6.1. O transporte dos produtos será efectuado pela VISIONCAST, por conta e risco do CLIENTE. O CLIENTE será previamente informado pela VISIONCAST dos custos aproximados do transporte, os quais deverão ser pagos pelo CLIENTE nos termos e condições previstos na proposta, bem como no Ponto 4 supra.

6.2. Qualquer anomalia ou diferença entre a nota de encomenda e a guia de remessa deverá ser, de imediato, comunicada pelo CLIENTE ao transportador, assim como quaisquer outros danos causados nos produtos durante o transporte dos mesmos.

6.3. A VISIONCAST não será responsável por quaisquer danos ocorridos durante o transporte dos produtos, excepto se tais factos lhe forem directamente imputáveis a título de dolo ou de negligência grave, cabendo ao CLIENTE a prova de tal facto.

 

7. GARANTIA

7.1. Os equipamentos fornecidos pela VISIONCAST estão cobertos por uma garantia de 2 (dois) anos a partir da data de aquisição, contra defeitos de fabrico, excepto se outro prazo constar da proposta apresentada pela VISIONCAST.

7.2. A reparação do equipamento pela VISIONCAST, no âmbito da prestação de serviços de assistência técnica, não suspende nem interrompe os prazos de garantia a que se refere o número anterior.

 

8. RECLAMAÇÕES

8.1. Qualquer reclamação relativamente aos produtos fornecidos pela VISIONCAST deverá ser efectuada, por escrito, no prazo de 8 (oito) dias após a recepção da mercadoria pelo CLIENTE.

8.2. A aceitação, pela VISIONCAST, de uma reclamação sobre produtos defeituosos apenas poderá ser decidida pelo fabricante do produto.

8.3. As reclamações aceites pela VISIONCAST serão creditadas por esta a favor do CLIENTE, sendo o seu valor deduzido no próximo pagamento, não dando lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação ao CLIENTE.

 

9. DEVOLUÇÕES

9.1. As devoluções apenas serão aceites pela VISIONCAST, mediante a verificação dos seguintes requisitos cumulativos:

a) Tenham sido efectuadas pelo CLIENTE, por escrito, no prazo de 8 (oito) dias após a

recepção dos produtos;

b) Que os produtos objecto da devolução não tenham sido objecto de uso ou deterioração;

c) Que a devolução seja efectuada na sua embalagem original, com todos os manuais,

acessórios e respectiva factura.

9.2. A devolução de um fornecimento ou de parte dele à VISIONCAST e aceite por esta, será regularizada mediante a entrega de produto igual ou com as mesmas características/desempenho do produto devolvido. Em caso de ruptura de “stock” ou a pedido do CLIENTE, a devolução poderá ser regularizada através da emissão de nota de crédito no valor correspondente.

9.3. A VISIONCAST poderá exigir ao CLIENTE despesas de devolução dos produtos, bem como outras despesas de porte administrativas.

 

10. FORÇA MAIOR

10.1. A VISIONCAST não será responsável pelo incumprimento das suas obrigações ou atrasos na entrega de produtos ou na prestação de serviços de assistência técnica nos casos em que os mesmos sejam causados por casos fortuitos ou de força maior.

10.2. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda, consideram-se casos de força maior uma ocorrência pela qual as Partes não sejam responsáveis, para a qual não hajam contribuído e bem assim qualquer outro facto natural ou situação imprevisível ou inevitável, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou circunstâncias pessoais das Partes, tais como actos de guerra ou subversão, epidemias, ciclones, tremores de terra, fogo, raios, inundações, greves gerais ou sectoriais, decisões ou omissões, resoluções ou disposições de autoridade, com força imperativa, nacionais ou internacionais, e quaisquer outros eventos que afectem o cumprimento, pelas Partes das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais de Venda.

 

11. ALTERAÇÕES

A VISIONCAST reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda, a qualquer momento. A VISIONCAST obriga-se, porém, a comunicar ao CLIENTE, por escrito, as modificações introduzidas, com uma antecedência razoável relativamente à data em que as mesmas produzirão os seus efeitos.